The impact of the constitutionality block on the normative plan for social protection for workers in Brazil

Authors

  • Enny Araújo Lima Pós-graduações lato sensu em Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Constitucional, Penal, Processo Penal, e Docência do Ensino Superior. Graduada em Direito pela UESPI, Campus de Picos-PI. Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, Campus de Corrente-PI.
  • Ricardo Araújo Lima Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (PPGD-UNISINOS). Mestre em Direito Constitucional com área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). Pós-graduações lato sensu em Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Constitucional, Penal, Processo Penal, Trabalho, Previdenciário, Eleitoral e Docência do Ensino Superior. Graduado em Direito pela UESPI, Campus de Picos-PI. Professor do Curso de Direito do IESRSA.
  • José Nivardo de Moura Filho Pós-graduações lato sensu em Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal. Graduada em Direito pela UESPI, Campus de Picos-PI. Graduado em Administração pelo IESRSA.

Keywords:

Federal Constitution, Constitutionality block, Extraordinary Appeal, Social Justice

Abstract

The 1988 Constitution plays a fundamental role in the defense of social and labor rights in Brazil by establishing a broad set of principles and specific guarantees for the promotion of social justice and human dignity. This study focuses on the analysis of the concept of “constitutionality block” within the scope of abstract normative control, allowing the recognition of norms with a constitutional nature and force outside the text of the Federal Constitution. The article explores Extraordinary Appeal 999.435, judged by the Federal Supreme Court in 2022, which ruled that prior mandatory union intervention is a necessary requirement for mass layoffs, emphasizing the importance of protecting labor rights. The study started from the following research question: What is the legal impact of the concept of constitutionality block in safeguarding social and labor rights in Brazil in light of the recent decision of the Federal Supreme Court related to union intervention in mass layoffs? The methodology is based on an interdisciplinary study and involves aspects of labor law, constitutional law, and human rights, using inductive and deductive reasoning, in qualitative research, with documentary, bibliographic, and legislative analysis. It is concluded that the concept of a constitutionality block plays a relevant role in ensuring the effective protection of citizens' fundamental rights, with an emphasis on the defense of social and labor rights, promoting a dynamic interpretation of the Constitution in the labor context.

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Published

2025-10-23

How to Cite

LIMA, Enny Araújo; LIMA, Ricardo Araújo; MOURA FILHO, José Nivardo de. The impact of the constitutionality block on the normative plan for social protection for workers in Brazil. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/34565. Acesso em: 12 nov. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 19 (2025): Direitos Constitucionais e Soberanias

Section

Temática Livre

License

Copyright (c) 2025 Enny Araújo Lima, Ricardo Araújo Lima, José Nivardo de Moura Filho

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