Judicialization of Consent and Judicial Reconstruction of Will in Post-Mortem Assisted Reproduction
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p154-178Keywords:
postmortem reproduction, manifestation of procreative will, judicial reconstruction of the willAbstract
The importance of the study on the topic of this article is justified in the face of judicial questions about the expression of will and consent to carry out the post-mortem assisted reproduction technique, which can generate the search for judicial reconstruction of the will of the deceased, given the absence of the manifestation of procreative will expressed during life, through the free and informed consent form. Having as main focus dealing with consent and the manifestation of procreative will in post-mortem reproduction, carrying out a case study, in an attempt to verify the position of the judiciary regarding the (un)necessity of the free and informed consent form for the use of the technique of post-mortem human reproduction. To cover possible demands, such as those addressed in the judgments, for assisted reproduction procedures, the will of the participants must be expressed, regarding the fate that will be given to the cryopreserved embryos in the event of dissolution of the conjugal society, or of the stable union, in case serious illness or in the event of the death of one or both donors of the genetic material, or also in the event of withdrawal from the procedure, whether for any reason, the treatment intended to be carried out. The position that the judiciary tends to adopt in the absence of an express and unequivocal statement from the deceased regarding the fate of the frozen genetic material is that, in principle, there will be no possibility of using the genetic material for the purpose of procreation. postmortem. With exception for situations in which the reconstruction of the will of the deceased can be carried out using robust evidence, sufficient to conclude with precision and clarity, the legitimate posthumous procreative will.
Downloads
References
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4º edição. São Paulo. Editora Revista do Tribunais, 2016. Disponível em: https://ceaf.mpac.mp.br/wp-content/uploads/2-Manual-de-Direito-das-Familias-Maria-Berenice-Dias.pdf. Acesso em: 14 ago. 2024.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT. Acórdão n.º 820873, 20080111493002APC - (0100722-92.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça, Relatora: Nídia Corrêa Lima, Relator Designado: Getúlio De Moraes Oliveira, Revisor: Getúlio De Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, publicado no DJE: 23/09/2014. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&numeroDoDocumento=820873
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT. Acórdão n.º 1800425, APELAÇÃO CÍVEL 0710180-59.2023.8.07.0001. Relator: Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Órgão Julgado: 8ª Turma Cível. Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2023, Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj
PARANÁ. 13º Vara Cível de Curitiba. Autos n. 27862/2010. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves. Sentença prolatada em 6 mar. 2012.
QUEIROZ, Juliane Fernandes. Reprodução Assistida Post Mortem: Aspectos jurídicos de filiação e sucessório. Curitiba: Editora UFPR, 2015.
SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Bioética e biodireito. 6ª. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2023.
SÁ, Maria de Fátima Freire de; ARAUJO, Ana Thereza Meirelles. Compêndio Biojurídico sobre Reprodução Humana Assistida. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024.
SÃO PAULO, 42ª Vara Cível. Foro Central Cível. Comarca de São Paulo. Autos n. 1082747-88.2017.8.26.0100. Juiz Marcello do Amaral Perino. Sentença prolatada: “segredo de Justiça”
SÃO PAULO, Tribunal de Justiça. Autos nº 1082747-88.2017.8.26.0100. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Relatora: Angela Moreno Pacheco De Rezende Lopes. Rejeitaram as preliminares e deram provimento aos recursos. V. U. Os 2º e 3º Juízes Declaram Votos Concordantes. Data Julgamento: 19/11/2019
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível 1000586-47.2020.8.26.0510. Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes. Órgão Julgador: 7º Câmara de Direito Privado. Foro de Rio Claro – 2º Vara Cível. Data do julgamento: 11.02.2021. Data de Registro: 12.02.2021. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166993827/apelacao-civel-ac-10005864720208260510-sp-1000586-4720208260510
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (3º Vara Cível de Presidente Venceslau). Apelação Cível nº 1000705-26.2019.8.26.0483. Alvará. Suprimento de vontade para fecundação post mortem. Pedido de autorização para uso de material genético deixado pelo filho falecido dos autores em clínica de reprodução humana assistida. Improcedência. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. Des. Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. Sentença prolatada em 29 de novembro de 2019. São Paulo: TJSP, 2019. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do?f=1. Acesso em: 21 ago. 2024.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. AC 1114911-38.2019.8.26.0100.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado et al. A (des)necessidade de manifestação expressa em vida do cônjuge acerca do uso do material genético em caso de falecimento. In: MASCARENHAS, Igor; DADALTO, Luciana (org.). Direitos Reprodutivos e Planejamento Familiar, Indaiatuba, SP: Editora Foco, 1º Ed. 2024
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Guilherme Soares de Araújo

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.