Between Law, Jurisprudence and Juridicopsychological Doctrine
Application of a Legal Model for Psychological Assessment for civil service examinations
Keywords:
Psychotechnic; Psychological Assessment; Psychological Examination; Public tender; Juridicopsychological DoctrineAbstract
Issues that permeate the Law and, at the same time, involve Psychology must have a multidisciplinary approach with substantial depth. Otherwise, there is a risk of reducing the complexity of the matter to one or another aspect when, on the contrary, it is not possible to do without both in order to fully understand it. This is the case of Psychological Assessment in public tenders, whose understanding is only possible in the light of the knowledge of Psychological Science and Law, as advocated and advocated by the Juridicopsychological Doctrine. In this sense, the present analysis aims to investigate the effectiveness of IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 in case of irremediable defect in the evaluation process of a candidate for public office - Civil Appeal (CA) 10024121339568001 MG -, from a Legal Model of Psychological Assessment for public tender proposed by Gonçalves (2020, 2021). As specific objectives, we sought to: 1) present relevant points of the decision rendered in the Civil Appeal; 2) present the Legal Model of Psychological Assessment for public tenders; 3) analyze, under this model, the aforementioned CA; 4) demonstrate the need to apply the aforementioned model, in order to reduce issues such as those in the case above; and, finally, 5) demonstrate the urgent need to reformulate the understanding (IRDR No. 1.0024.12.105255-9/002) on the matter on the hand. Methodologically, a bibliographical research was carried out in legislation, literature, doctrine and jurisprudence, and proceeded in a deductive and inductive way in the analysis of the matter in question, in order to highlight the necessary implications. It was concluded that the model presented constitutes a promising paradigm for solving problems of a similar nature.
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2025-10-23
How to Cite
GONÇALVES, Claudiron. Between Law, Jurisprudence and Juridicopsychological Doctrine: Application of a Legal Model for Psychological Assessment for civil service examinations. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/34621. Acesso em: 12 nov. 2025.
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Temática Livre
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