Impeachment
Critical Analysis
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p179-199Keywords:
Impeachment, Democratic State of Law, Constitutional LawAbstract
A new Constitution was enacted on October 5, 1988. Fundamental rights and guarantees became the essence of the Democratic State of Law. This research aimed to critically analyze the impeachment in light of the new Constitution, considering the changes undergone by the institution, using a comparison between the events that occurred in 1992, wich affected President Fernando Affonso Collor de Melo, and in 2015-2016, wich affected Dilma Vana Rousseff, observing, above all, the historical contexto of the accustions and their acceptance by the Chamber of Deputies.
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References
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Published
2025-02-12
How to Cite
BIZZOTTO, Daniel Augusto Arouca; VELLOZO, Sheila Fabiana Gontijo Lucas. Impeachment: Critical Analysis. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 9, n. 17, p. 179–199, 2025. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p179-199. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/35262. Acesso em: 8 aug. 2025.
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