The Brazilian legal system and the protection of children in the digital environment
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p274-289Keywords:
Children, Vunerability, Digital Protection, Legislation, SecurityAbstract
The last few years have been marked by the accelerated development of technological innovations, but also by children's increasingly early access to digital technology. Social networks, artificial intelligence and robotics are part of the new social reality. Despite the numerous advantages they offer, these technologies also expose users to several risks, including cyberbullying, child pornography, pedophilia, privacy violations, etc. The aim of this article is to analyze the responses of the Brazilian legal system to the effective protection of children in the digital environment, using their vulnerability as a guiding principle. Therefore, the topic was approached using a deductive method, with a qualitative approach, based on a bibliographical review of scientific articles and case law and on national and international regulations on the subject.
Downloads
References
BENIM. Loi n° 2020 - 35 DU 06 JANVIER 2021 : Modifiant la loi n° 2017-20 du 20 Avril 2018 portant code du numérique en République du Bénin. Cotonou, 2021. Disponível em: https://legis.cdij.bj/index.php/loi-n-2020-35-du-06-janvier-2021-modifiant-la-loi-n-2017-20du-20-avril-2018-portant-code-du-num-rique-en-r-publique-du-b-nin. Acesso em: 03 nov. 2024.
BRAÚNA, Mariana Moreira; COSTA, Pedrita Dias. Influenciadores mirins e o trabalho infantil na era das redes sociais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo,
v. 15, n. 29, p. 16-33, jan./jun. 2023. Disponível em: https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15511. Acesso em: 7 nov. 2024.
BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok. Brasília, DF: Agência Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-processo-sancionador-eemite-determinacoes-ao-tiktok. Acesso em: 10 nov. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024a]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, [2024b]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 17 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 17 set. 2024.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Controle parental. Brasília, DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mj/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/deboanarede/controle-parental. Acesso em: 12 set. 2024.
BRASIL. Resolução n.º 245 de 5 de abril de 2024. Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambientes digitais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2024. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-245-de-5-de-abril-de-2024552695799.Acesso em: 19 set. 2024.
CANOTILHO, Mariana. A vulnerabilidade como conceito constitucional: Um elemento para a construção de um constitucionalismo do comum. Oñati Socio-Legal Series, 12(1), 138163.2022, DOI: https://doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000-0000-1262.
CETIC.br. TIC Kids Online Brasil 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil,
2023. Disponível em:
https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20240913124019/tic_kids_online_2023_livro_eletro nico.pdf. Acesso em: 28 set. 2024.
COSTA, Daniela. A educação para a cidadania digital na escola: análise multidimensional da atuação dos professores enquanto mediadores da cultura digital nos processos de ensino e de aprendizagem. 2019. Tese de doutorado – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação, São Paulo, 2019.
DÍEZ RUIZ, Fernando. Jean Piaget y las fases del desarrollo cognitivo infantil. The Conversation, 16 out.2024. Disponível em: https://theconversation.com/jean-piaget-y-lasfases-del-desarrollo-cognitivo-infantil-239668. Acesso em: 10 nov. 2024.
EUROPEAN UNION. General Data Protection Regulation. European Union, 2018.
Disponível em: https://gdpr-info.eu/. Acesso em: 24 out. 2024.
FRANÇA. Loi 2022-300, du 02 mars 2022. visant à renforcer le contrôle parental sur les moyens d'accès à internet. Paris: Journal Officiel, 2022. Disponivel em:https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000045287677/. Acesso em: 03 nov. 2024.
FOURIE, Louis. “Protecting Children in the digital society.” Childhood Vulnerabilities in South Africa: Some Ethical Perspectives, edited by Jan Grobbelaar and Chris Jones, 1st ed., African Sun Media, 2020, p. 229–272. JSTOR, http://www.jstor.org/stable/j.ctv1nzfx07.16. Acesso em 22 Oct. 2024.
KONDER, Carlos Nelson. Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 99, p. 101-123, maio/jun. 2015. Disponível em: https://konder.adv.br/wp-content/uploads/2018/01/CarlosNelson-Konder-Vulnerabilidade-patrimonial-e-vulnerabilidade-existencial-In-Revista-deDireito-do-Consumidor.pdf. Acesso em: 19 out. 2024.
LIVINGSTONE, Sonia; STOILOVA, Maria. The 4Cs: Classifying online risk to children (CO:RE Short Report Series on Key Topics). Social Science Open Access Repository, 2021 Disponível em: https://doi.org/10.21241/ssoar.71817. Acesso em: 28 set. 2024.
MANDELA Nelson. In Ratcliffe, S. (Ed.), Oxford Essential Quotations. Oxford University
Press. Disponível em:
https://www.oxfordreference.com/view/10.1093/acref/9780191843730.001.0001/q-oro-ed500007046. Acesso em: 29 out. 2024
MARQUES, Vinicius. Estudo do Google revela baixa adesão ao controle parental no Brasil. UOL, 17 ago. 2023. Disponível em: https://gizmodo.uol.com.br/estudo-do-googlerevela-baixa-adesao-ao-controle-parental-no-
brasil/#:~:text=Estudo%20do%20Google%20revela%20baixa%20ades%C3%A3o%20ao%20 controle%20parental%20no%20Brasil&text=Recentemente%2C%20uma%20pol%C3%AAm ica%20envolvendo%20a,atividade%20dos%20filhos%20na%20internet. Acesso em: 27 out. 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Comentário geral n.º 25 (2021) sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. Genebra: ONU, 2021. Disponível em: https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/documentos/pdf/crc-cg25-pt.pdf. Acesso em: 28 set. 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança. Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 22 set. 2024.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Crianças no ambiente digital. Paris: OCDE, 2024. Disponível em: https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/children-in-the-digital-environment.html. Acesso em: 10 nov. 2024.
PARAÍBA. Tribunal de Justiça. Cenário da infância e adolescência no Brasil. João Pessoa:
TJPB, 2022. Disponível em:
https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2022/03/CENARIO_DA_INFANCIA_E_A DOLESCENCIA_NO_BRASIL-2022_1a_EDICAO_0.pdf. Acesso em: 28 set. 2024.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Processo nº 0229950-38.2018.8.19.0001. Rio de
Janeiro: TJRJ, 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/2/115B9C57563E07_default.aspx.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.
RWANDA. Ministry of ICT & Innovation. Rwanda Child Online Protection Policy. Rwanda:
Ministry of ICT & Innovation, 2019. Disponível em:
https://rura.rw/fileadmin/Documents/ICT/Laws/Rwanda_Child_Online_Protection_Policy.pdf .Acesso em: 24 out. 2024.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ação Civil Pública n° 1054077-72.2019.8.26.0002. São Paulo: TJSP, 2020. Disponível em: https://criancaeconsumo.org.br/wpcontent/uploads/2017/02/acordao-Mattel-2-1.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.
SAFERNET. SaferNet recebe recorde histórico de novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual. São Paulo: SaferNet, 2024. Disponível em:
https://new.safernet.org.br/content/safernet-recebe-recorde-historico-de-novas-denuncias-deimagens-de-abuso-e-exploracao-sexual. Acesso em: 22 out. 2024.
SILVA, Maria Luisa Brigadeiro da; AUGUSTO, Joelma Silva. Abandono digital: os danos causados aos incapazes por falta de supervisão dos pais. Revista Foco, v. 16, n. 11, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-069. Acesso em: 7 nov. 2024.
SILVEIRA, Ana Cristina de Melo. O compliance como medida preventiva ao cyberbullying: em busca da efetivação da proteção de crianças e adolescentes na sociedade da informação. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte, 2021.
SONG, Haoming; HOLZER, Angie. Online safety laws by country. Journal of NonProfit Innovation, v. 3, n. 3, 2023. Disponível em: https://scholarsarchive.byu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1092&context=joni. Acesso em: 24 out. 2024.
UNITED NATIONS CHILDRE’S FUND. The State of the World’s Children 2017: Children in a Digital World. Geneva: UNICEF, 2017. Disponível em: https://www.unicef.org/media/48581/file/SOWC_2017_ENG.pdf. Acesso em: 03 nov. 2024.
UNITED STATES. Federal Trade Commission. Children's Online Privacy Protection Rule (COPPA). United States: FTC, 2013. Disponível em: https://www.ftc.gov/legal-
library/browse/rules/childrens-online-privacy-protection-rule-coppa. Acesso em: 24 out. 2024.
VIEIRA, Alessandro. Projeto de Lei nº 2628, de 2022. Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais. Brasília, DF: Senado Federal, 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154901. Acesso em: 22 set. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Mahutin Espérancia Gwladys Ahouangbe
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
