The difficulties of drawing out of the brazilian penitentiary system in entering the work market, drawing decent work as a parameter of analysis
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p352-369Keywords:
Direito ao trabalho, Trabalho decente, Egresso do sistema penitenciário, Antecedentes criminaisAbstract
The Federal Constitution brings a list of fundamental rights and guarantees, among which the right to work that must be guaranteed to all, without any differentiation. In this sense, despite discrimination in employment being disallowed in the constitutional and infraconstitutional scope, as in Law 9.029/1995, as well as in the international sphere, more precisely by Convention n. 111 of the International Labor Organization (ILO), the refusal to hire individuals who have a criminal record incurs in discriminatory conduct that directly offends the Principle of Equality, constraining the implementation of the Right to Work and predisposing the employer to abuse of power. The debate is relevant, considering that the ILO agrees that decent work is considered a fundamental condition for overcoming poverty, reducing social inequalities, guaranteeing democratic governance and sustainable development. In this way, not hiring convicts generates the consequence of their exclusion from the social environment, leaving them on the margins of society, since work is a condition for social integration, narrowing the path to recidivism, the return to crime. In this scope, this article will make a cut of decent work and the difficulties faced by convicts in entering the labor market.
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References
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Published
2023-10-25
How to Cite
SEMBARSKI, Mariana Milano Diniz; LIMA, Deivid Felix Sembarski Farias. The difficulties of drawing out of the brazilian penitentiary system in entering the work market, drawing decent work as a parameter of analysis. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 352–369, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p352-369. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/31242. Acesso em: 22 nov. 2025.
Issue
Section
Papers from students and graduates
