The General data protection law and consumer protection in the information society
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p228-241Keywords:
General Data Protection Law. Information Society. Hypervulnerability. Personality Rights. Consumer relationship.Abstract
This theoretical article presents a study regarding how data protection occurs nationwide, focusing on consumer protection. Therefore, bibliographical and documentary research is carried out. Using the deductive approach method, the authors study, first, how the development of computing and the takeover of the world by cyberspace took place. Next, the notion of vulnerability and the reason the consumer, in this cyberspace, is necessarily hypervulnerable are discussed. Afterward, the essentiality of data in the information society is approached and the reason its control represents an indispensable element for the person’s protection is examined. Finally, the need for protection of these personal data to safeguard the individual and their personality is considered, in addition to how this protection occurs on the national scene. It is concluded that technology and the subsumption of life in it constitutes an intrinsic element of contemporaneity, so that the consumer, in a context of an information society, needs mechanisms to protect their privacy, intimacy, and integrity. This protection is done, in Brazil, by the General Data Protection Law, which has important instruments to mantein social balance and observance of human dignity.
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