Novation in Judicial Recovery

an Analysis of the Application of the Civil Law Institute to Bankruptcy Law

Authors

  • Ana Carolina Couto Matheus Professora Associada do Departamento de Ciências Jurídicas, do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB. Doutora em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC. Mestre em Direito pela UNIPAR-PR.

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p123-138

Keywords:

Novação, Direito Falimentar, Direito Civil

Abstract

The aforementioned research analyzes the characteristics of novation provided for in Law nº. 11.101/2005, in contrast to the rules of the Civil Code, initially addressing the historical origin and development of bankruptcy legislation in Brazil. Next, it is essential to understand the main stages of the judicial recovery process. Subsequently, the notion of novation governed by the Civil Code will be presented, along with its specificities, in order to enable greater understanding of the norm, followed by a comparison with novation governed by Law nº. 11,101/2005. It is important to highlight that the methodology used was the bibliographical review, the legislative and jurisprudential examination, the referent, category, operational concept and registration techniques to evaluate the figure of novation governed by the Civil Code, in order to enable a comparison with the novation governed by Law nº. 11.101/2005, following the deductive methodology, that is, starting from problematizations and general hypotheses to reach a specific understanding.

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Published

2024-10-09

How to Cite

MATHEUS, Ana Carolina Couto. Novation in Judicial Recovery: an Analysis of the Application of the Civil Law Institute to Bankruptcy Law. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 9, n. 17, p. 123–138, 2024. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2024v9n17p123-138. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32470. Acesso em: 8 aug. 2025.