Riscos sistêmicos e regulação das plataformas digitais no Anteprojeto de Reforma do Código Civil
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p282-294Keywords:
Riscos sistêmicos, Plataformas digitais, Direito civil digital, Reforma do código civilAbstract
This article presents a critical analysis of the mitigation of systemic risks in digital platform intermediation, based on the Draft Reform of the Brazilian Civil Code. By including a chapter on Digital Civil Law, the Draft seeks to adapt the legal framework to the new digital realities, drawing inspiration from international regulatory trends. However, the Brazilian proposal faces challenges, such as superficiality and the lack of detailed guidelines, which could limit its effectiveness in protecting users. The analysis addresses four categories of systemic risks: dissemination of illegal content, effects on personality rights, impact on electoral processes and civic discourse, as well as risks to public health and safety. Using comparative law and literature review, the study assesses the limitations of the Brazilian proposal compared to the Digital Services Act (DSA), highlighting the importance of a regulatory framework that promotes a safe digital environment and guarantees citizens' fundamental rights.
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Published
2025-06-11
How to Cite
COSTA, Kendrio Tolomelli; DÂMASO, Ana Luísa de Paula. Riscos sistêmicos e regulação das plataformas digitais no Anteprojeto de Reforma do Código Civil. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 282–294, 2025. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p282-294. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/34736. Acesso em: 20 aug. 2025.
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Papers from students and graduates
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