A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS PRÁTICAS PUBLICITÁRIAS ABUSIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

A sociedade da informação mudou a forma como se operam as contratações eletrônicas, a ponto de não se questionar mais a imprescindibilidade da Internet e das novas tecnologias para a sequência da evolução das relações sociais. Nesse contexto, normativas de resguardo das contratações assimétricas, como o Código de Defesa do Consumidor, instigam reflexões quanto à necessidade de revisões, notadamente pelo descompasso entre os avanços tecnológicos e o labor legislativo, o que constitui o problema enfrentado nesta pesquisa, cujo presente artigo presta-se a analisar a necessidade ou não de se estabelecerem diretrizes mais sólidas que as existentes, para a implementação e consecução das políticas de proteção capazes de prover o equilíbrio entre consumidor e fornecedor. A pesquisa utilizará o método dedutivo, partindo-se de generalidades acerca do comércio eletrônico e se chegando à especificidade da proteção do consumidor diante de tal figura para, ao fim, se demonstrar a complexidade crescente da proteção do consumidor frente às práticas publicitárias abusivas do comércio eletrônico, e a importância da criação de leis específicas para o assunto sem se desconsiderar a suficiência e força do Código Consumerista.