TEORIA DO DESENHO DE MECANISMOS: UMA PROPOSTA DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INCOMPLETOS

Resumo

O artigo propõe a aplicação da teoria do desenho de mecanismos como uma forma de preencher as lacunas e as controvérsias decorrentes da incompletude dos contratos. O tema é contextualizado no âmbito da Nova Economia Institucional sob a ótica da teoria dos custos de transação. Parte-se da ideia de que ao celebrar um contrato, as partes visam a segurança jurídica, no sentido de tentar prever todas as circunstâncias possíveis. Contudo, a previsão ex ante é inviável, dada a complexidade das relações negociais, além da previsão de um máximo de situações possíveis tornar a redação do contrato excessivamente custosa, podendo até mesmo inviabilizar o negócio, o que torna os contratos, como regra, incompletos. Em consequência, o preenchimento destas lacunas contratuais e as controvérsias são levadas frequentemente para apreciação pelo Poder Judiciário, que em virtude da falta de previsibilidade de suas decisões, acaba por deixar as partes contratantes num potencial estado de insegurança jurídica. Conclui-se que a aplicação da teoria de desenho de mecanismos aos contratos incompletos, viabiliza uma solução das contingências mediante incentivos para que as partes adotem estratégias lícitas para alcançar resultados eficientes. Se desenhados incentivos fortes, os mecanismos se traduzem em normas autoaplicáveis, aptas a reduzir os custos de transação, até mesmo no âmbito do Poder Judiciário.