A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO E AS BASES DO CÓDIGO PENAL

Resumo

A ciência penal foi construída a partir do princípio da legalidade. Ele é um dos pilares de um Direito Penal consoante às exigências do Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, a aplicação concreta da dogmática penal deve partir dos conceitos positivados no diploma legal. No caso brasileiro, o legislador positivou um sistema conceitual coerente com a teoria finalista da ação, por isso sua importância é extrema, não obstante, a importação não criticamente realizada de teorias torna necessário revisitar os seus fundamentos.