O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 E DA BOA GOVERNANÇA:

mapeamento de boas práticas e melhorias nas políticas públicas

Resumo

O objetivo da pesquisa é analisar o papel dos Tribunais de Contas na concretização da Agenda 2030 e da governança. Desse modo, destaca-se que os órgãos de contas possuem competências constitucionais que permitem a avaliação e controle de políticas pública, sendo que para tanto questiona-se: qual o papel dos Tribunais de Contas na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda da Organização das Nações Unidas 2030 e quais os mecanismos podem ser utilizados para identificação de melhorias e boas práticas nos entes federativos? Para responder ao problema proposto utiliza-se os métodos de procedimento hermenêutico e de abordagem indutivo, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo está dividido em três objetivos específicos, sendo que: no primeiro, conceituar-se-á à boa administração, governança e bom governo com breves apontamentos sobre o controle da Administração como auxiliar dos ODS; no segundo, investigar-se-á os órgãos de contas, ressaltando suas competências a partir da Constituição de 1988; no terceiro, estudar-se-á o controle de políticas públicas no âmbito dos Tribunais de Contas, o papel das auditorias operacionais e o mapeamento de boas práticas nos ODS. Em notas conclusivas, verifica-se que as Cortes de Contas exercem um duplo papel, visto que além do seu desempenho para implementar os ODS no exercício de suas atividades internas, que tende a concretizar a boa governança e o desenvolvimento sustentável – especialmente disposto nos ODS 16 e 17 –, estas Cortes também auxiliam a fiscalizar e a divulgar boas práticas entres os níveis de governo.