LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA

Resumo

Aborda-se os limites jurídicos ao exercício da liberdade religiosa no Brasil enquanto direito fundamental e um dos direitos humanos. O problema consiste na delimitação da amplitude da proteção à sua manifestação. A hipótese é a de que há limites constitucionais, supralegais e legais ao exercício desse direito. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e de comparação entre as interpretações normativas realizada pelo Legislativo, Executivo e Judiciário. Os resultados apontam como limites constitucionais à expressão da liberdade religiosa o respeito à dignidade humana, a preservação do núcleo dos demais direitos fundamentais, além da submissão à ponderação delimitadora dos valores contidos nas normas principiológicas colidentes. No campo dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor, os principais limites supralegais são a obrigatoriedade de restrição por lei e se necessário à proteção da segurança, ordem, moral e saúde pública ou dos direitos de outros. Como limite legal, destaque-se a proibição à conduta ilícita e ao abuso do direito. Outrossim, concluiu-se que a compreensão daqueles limites jurídicos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário exprime certa harmonia.