DESENVOLVIMENTO HUMANO E CAPACIDADES

UMA ANÁLISE DO ACESSO À SAÚDE E À JUSTIÇA NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Este artigo analisa os Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal que determinaram, respectivamente, em razão da competência comum dos entes federados, a responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde e a obrigatória presença da União no polo passivo das ações que versam sobre medicamentos registrados pela Anvisa, mas não padronizados no SUS, bem como a competência da Justiça Federal. Avalia, tendo como referência a abordagem das capacidades (capabilities approach), qual o impacto dessas decisões na defesa do bem-estar e de um desenvolvimento humano digno, analisando a temática do acesso à saúde e do acesso à justiça à luz das decisões da corte. Questiona, ainda, em que medida a edição dos referidos Temas, pelo STF, estaria em desacordo com a abordagem das capacidades, privando os indivíduos hipossuficientes de uma vida digna de ser vivida. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo, ancorado na pesquisa bibliográfica. Assim, com base no estudo e a título de conclusão, é possível afirmar que a edição das referidas normativas obstou o acesso à justiça de grande parcela da população, privando-os do direito à saúde e à justiça e do exercício pleno das capacidades.