IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO É POSSÍVEL SEM INFRINGÊNCIA DE PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS DO CREDOR? - DOI 10.5752/P.2318-7999.2009v12n23p12

Abstract

O estudo cogita a possibilidade ou impossibilidade de incidência de penhora sobre o salário levando em conta princípios, mais precisamente, aqueles que garantem bens constitucionalmente protegidos. São feitas uma análise da impenhorabilidade do salário e uma proporcionalidade de direitos levando-se em conta de um lado, o direito à tutela jurisdicional que o credor possui e, de outro, a garantia de subsistência do devedor,  calcada na dignidade humana do devedor.