O (TRANS)CONSTITUCIONALISMO, O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO DO TRABALHO: um complexo normativo em busca da proteção ao trabalhador brasileiro - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p352

Abstract

Considerando que a globalização, a terceira revolução industrial e a internacionalização da produção ocasionaram efetivas mudanças no mundo contemporâneo,  a ciência do Direito diretamente foi provocada para que pudesse ofertar as respectivas respostas aos seus jurisdicionados. E daí surge no direito constitucional o fenômeno do transconstitucionalismo, servindo de base para um novo formato de Constituição, através de inclusão e recepção dos tratados e convenções internacionais no âmbito nacional, que podem servir para aumentar os direitos trabalhistas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sempre efetivando o princípio da proteção, ponto norteador do Direito do Trabalho.