Suspensão dos direitos políticos do condenado no Brasil e sua sucessão nas constituições brasileiras. - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p452

Résumé

Atualmente no Brasil, a suspensão dos direitos políticos do condenado criminalmente se dá nos termos do artigo 15, III da Constituição da República Federativa. Trata-se de uma das hipóteses de limitação aos direitos políticos, que deve ser conformada à sistemática democrática e cidadã da nova constituição, que é fruto da sucessão dos textos sobre a matéria advindos desde a Constituição Imperial de 1824 e repetida com evoluções e retrocessos em todos os textos constitucionais posteriores.