MARGEM DE APRECIAÇÃO E DEFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Authors

  • Anizio Pires Gaviao Filho FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO http://orcid.org/0000-0002-8152-1005
  • Bianca Medran Moreira FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO - PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO EM DIREITO DE

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n47p380-395

Keywords:

Proporcionality, Institutional dimension, Legitimacy, Margin of appreciation, Juditial deference

Abstract

The purpose of this work is to analyse the problem of the institutional dimension of the application of the proportionality test by the constitutional jurisdiction to control the decisions of the legislator regarding restrictions on constitutional rights. The study is based on bibliographic research, developed based on the deductive method, which aims to demonstrate, first, that the objection of illegitimacy can be overcome through moderate control and rational argumentation, and second, that the theory The margin of discretion plays a central role in justifying judicial deference.

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Author Biographies

Anizio Pires Gaviao Filho, FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Doutor em Direito (Universidade Federal do Rio do Rio Grande do Sul - UFRGS). Mestre em Direito (Universidade Federal do Rio do Rio Grande do Sul - UFRGS). Prof. Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - PPGD/FMP. Prof. Titular da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Prof. Coord. Grupo de Pesquisa “Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação” do PPGD/FMP. Procurador de Justiça, RS. E-mail: piresgaviao@hotmail.com.

Bianca Medran Moreira, FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO - PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO EM DIREITO DE

Advogada. Bacharel em Direito pela Puntifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Direito Constitucional pela Puntifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestranda em Direito na Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da FAculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS - PPGD). Integrante do Grupo de Estudos do Projeto de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e o Direito como Argumentação, coordenado pelo Prof. Dr. Anizio Pires Gavião Filho do Programa de Pós-Graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e vinculado no CNPq ao Grupo de Estudos Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais.

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Published

2021-06-21

Issue

Vol. 24 No. 47 (2021): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS

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