A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p271-297

Keywords:

Direito fundamental, Acesso à justiça, Sistema multiportas, Solução de conflitos

Abstract

The Judiciary is going through a delicate time. The level of slowness and litigiousness are factors that reflect negatively on the quality of the judicial performance, causing a feeling of disbelief and frustration in society. According to data from the National Justice Council (CNJ), currently there are more than 78 million cases awaiting a definitive solution. In 2018, more than 28 million new claims were filed. This problem stems from the lack of adequate information from the population, which mistakenly associates the definition of access to justice to the Judiciary, being the only "door" capable of resolving conflicts. In fact, the notion of access to justice is linked to access to the just legal order, which can be obtained through other equally effective means, depending on the nature of the dispute. This is what is known as the Multiport System. Here, disputes are handled according to the most appropriate consensual mechanism, recommending the use of the traditional model of justice (via adversarial) only as a last resort. From an applied, hypothetical-deductive research, with a qualitative approach, it is concluded that the Multiport System, based on the method of self-composition, is an instrument that is in line with the real sense of access to justice, providing the empowerment of litigants by placing them at the center of the dispute and granting them autonomy to find a decision that is mutually accepted.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

FABRICIO GERMANO, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo pela Universidade Potiguar (UNP). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) - Espanha. Professor Convidado da Pós-Graduação da Universidade Potiguar (UNP). Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Coordenador do Curso de Direito do CERES/UFRN.

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Mestre e Doutor em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento.

Kleber Soares de Oliveira Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Published

2022-03-22