O ATIVISMO JUDICIAL E SUA VALIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n47p359-379

Palabras clave:

Principles., Undetermined Legal Concepts., Democracy., Intersubjective Normative Interpretation., Systems Theory.

Resumen

The actual article aims to analyze the validity of judicial activism within the scope of the Democratic State of Law under the bias of the Systems Theory. For that purpose, the following aspects will be investigated: the distinction between society, system, communication, programming and coding; the luhmannian theory and its systems; the evolution of systems and the and the communicative forms of propagation; the time according to Luhmann, the conception of a systemic unity and the existence of autonomous branches of the law, and the distinction between judicial activism, motivated free conviction of the judge and judicial pro-activity and the risk to the Democratic State of Law in the face of an eventual dictatorship of the judiciary. In order to obtain the results intended by this research, the method of approach to be followed will be the empirico-dialectic, making use of a bibliographic and legislative research, having as a background a reference system based on the linguistic turnaround, represented by the Logical Semantic Constructivism taken from Paulo de Barros Carvalho. In conclusion, it is demonstrated that judicial activism does not have validity within the Democratic State of Law, if it is based on the theoretical framework adopted here.

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Biografía del autor/a

Ewerton Messias, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor convidado no Programa de Doutorado e Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. Professor nos cursos de Graduação em Direito e Administração da Universidade de Marília - UNIMAR. Doutor em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Mestre em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR.

André Cateli Rosa, Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - UNIFIO

Doutor em Direito pela Universidade de Marília. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Especialista em Liderança e Coaching para Gestão de Pessoas. Professor dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis do Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - UNIFIO.

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Publicado

2021-06-21