SEXUAL HARASSMENT TOWARDS WOMEN IN LABOR RELATIONS:

an overview of the jurisprudence of the Regional Labor Court of the 15th Region

Authors

  • Ana Clara Tristão Universidade Estadual Paulista (UNESP)
  • Victor Hugo de Almeida Universidade Estadual Paulista (UNESP)

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n47p63-85

Keywords:

sexual harassment., Labor Law., work environment., women's protection.

Abstract

Considering the lack of unanimity in the specialized doctrine, the absence of Brazilian labor laws regarding the characterization of sexual harassment in the workplace and the insufficient documentation and research for the development of concrete intervention strategies, this article aims to analyze the understanding of the Labor Justice regarding the characterization of sexual harassment in the workplace and how such body of the Judiciary applies the pertinent legislation to protect women against situations of sexual harassment at work. Therefore, bibliographic research and jurisprudential research are used as methods of approach; and the deductive and inductive methods are used as the methods of approach. It is concluded that despite the advances achieved by women through feminist movements and the growing female presence in the universe of work, the reality still demonstrates a situation of profound inequality between men and women, permeated by violence and discrimination, confirming the need for expansion of public policies that promote the empowerment and emancipation of women.

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Author Biographies

Ana Clara Tristão, Universidade Estadual Paulista (UNESP)

Doutoranda na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (FCHS/UNESP). Mestra e Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (FCHS/UNESP). Pós-Graduanda em Direito do Trabalho na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membra do grupo de pesquisa (CNPQ) "Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico: (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo". Bolsista pesquisadora na FAPESP nos períodos de abril/2019 a novembro/2020 e julho/2017 a dezembro/2017 no mestrado e na iniciação científica, respectivamente. 

Victor Hugo de Almeida, Universidade Estadual Paulista (UNESP)

Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco (FDUSP). Mestre pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FFCLRP/UESP). Docente do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (FCHS/Unesp). Chefe do Departamento de Direito Privado, de Processo Civil e do Trabalho e Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da FCHS/Unesp.

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Published

2021-06-21

Issue

Vol. 24 No. 47 (2021): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS

Section

ENCERRADO | Dossiê - O desafio do trabalho feminino e sua relação com o Direito

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