A PROPRIEDADE PRIVADA DOS BENS DE PRODUÇÃO E A REGULAÇÃO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2010v13n26p3

Abstract

Este artigo apresenta um perfil das origens da propriedade privada dos bens de produção e o tratamento dado pelo Estado a ela através dos tempos. A concretização da propriedade privada trouxe novas formas de convivências e transformações para a história da humanidade. No Direito, especialmente no Direito Econômico, como a política econômica tratou juridicamente aquela.

Apresentamos também um retrato histórico das origens e da evolução do comércio e da indústria até a formação dos cartéis, quando as grandes corporações privadas buscam, através de ajuste de preços, o incremento de seu poder político e econômico.

Contudo veremos que no paradigma do Estado Democrático de Direito este regula a economia de mercado, passando a ser mais normatizador/fiscalizador e bem menos empresário, ou seja, substitui-se o Estado Social e implanta-se um outro modelo de ação estatal, altera-se então o Neoliberalismo de regulamentação para o de regulação. No novo paradigma, a pratica de abuso do poder econômico é combatida via limitação da autonomia privada e ações positivas, acentuando-se, ainda, o papel das agências de regulação em prol de uma suposta da proteção dos mercados, dos consumidores e da democrática.