A APLICAÇÃO DA PENA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: A CULPABILIDADE COMO ELEMENTO CENTRAL DE VALORAÇÃO

Résumé

O presente artigo investiga a relação entre culpabilidade e medida da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no momento de fixar a pena-base. A situação se dificulta quando percebemos, conforme doutrina de Hungria, que o nosso atual artigo 59 do código penal agrega pressupostos da Escola Clássica e da Escola Positivista. A falta de técnica legislativa permitiu legitimar sentenças criminais que mediram a pena levando em relevo elementos relacionados ao modo de ser do agente, o que fere os ditames de um Estado Democrático de Direito.