LABOR VIOLENCE AND JUDGING FROM A GENDER PERSPECTIVE

Authors

  • Carolina Kemmelemeier Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste)
  • Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto Universidade de São Paulo (USP)

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n47p207-224

Keywords:

Gender violence, Labor Law, Access to justice

Abstract

The article analyzes the state duty to eliminate the violence at work and its articulation with judging in a gender perspective on labor issues. This approach was selected because it allows understanding the evolution of theoretical and normative production on gender, work and violence and the interface between labor law and human rights. Therefore, its elaboration had a structural question: How Convention 190 of the International Labor Organization (ILO) could contribute to the transformation of the theory of judicial decision. Starting from this delimitation, we opted for the methodological strategy of literature review in feminist legal theory and human rights and documentary analysis in the international human rights system. There were two main results: a) to understand the content of ILO Convention 190 as part of the international human rights system and the incorporation of the analytical category gender; b) to establish that gender-based  judging is a duty for States parties to the Inter-American Human Rights System (ISHR) and to explore their possible contributions to protection against gender-based violence in Brazil.

Keywords: Gender violence; Labor Law; Access to justice

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Author Biographies

Carolina Kemmelemeier, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste)

Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. E-mail: carolina.kemmelmeier@unioeste.br

Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Universidade de São Paulo (USP)

Doutora e Mestra em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Advogada. Professora na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Pesquisadora sênior do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente realiza Pós-doutorado com apoio do CNPq  na Universidade de São Paulo. E-mail: olivia.pasqualeto@fgv.br

Published

2021-06-21

Issue

Section

ENCERRADO | Dossiê - O desafio do trabalho feminino e sua relação com o Direito