INSTRUMENTOS GARANTIDORES DA DISCIPLINA MILITAR: BREVE COMPARATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ANGOLANA

Resumo

O artigo aborda os temas da constitucionalidade dos regulamentos disciplinares, da disciplina e hierarquia, do dever de obediência, da correspondência entre a infração e a penalidade disciplinar e do acesso à justiça contra o ato disciplinar militar.