INSTRUMENTOS GARANTIDORES DA DISCIPLINA MILITAR: BREVE COMPARATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ANGOLANA

Autori

  • Jorge César de Assis Ministério Público Militar - MPU

Abstract

O artigo aborda os temas da constitucionalidade dos regulamentos disciplinares, da disciplina e hierarquia, do dever de obediência, da correspondência entre a infração e a penalidade disciplinar e do acesso à justiça contra o ato disciplinar militar.

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Pubblicato

2026-06-08

Come citare

de Assis, J. C. (2026). INSTRUMENTOS GARANTIDORES DA DISCIPLINA MILITAR: BREVE COMPARATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ANGOLANA. Delictae: Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 11(20). Recuperato da https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/38423

Fascicolo

V. 11 N. 20 (2026): Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

Sezione

Dossiê: Direito Penal Militar. Editor: Ricardo Freitas