A EXCLUDENTE DE ILICITUDE PARA POLICIAIS NA DINÂMICA DOS CRIMES DE ESTADO: UMA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL (2019-2022)

Abstract

A letalidade policial há tempos figura tema de alto interesse à realidade brasileira. Diversos vetores a mantém enquanto presente e, dentre eles, há a contribuição das instâncias políticas. O trabalho examina a atuação do Congresso Nacional (2019-2022) de forma a explorar como, nele, proposições relacionadas à excludente de ilicitude para policiais foram sustentadas discursivamente. Se busca averiguar se a teoria das técnicas de neutralização de Sykes e Matza, relida por Zaffaroni, encontra representação em Projetos de Lei como mecanismo de negação e/ou justificação da letalidade policial. Serão explorados os aportes à compreensão dos Crimes de Estado e da letalidade policial como objetos da criminologia e, em seguida, serão analisados propriamente os Projetos. A metodologia operou com auxílio de análise legislativa e revisão bibliográfica. Os dez Projetos filtrados empregaram, em maior ou menor grau, as cinco técnicas de neutralização, a fim de: justificar a impunidade; assumir os danos como inevitáveis; minimizar os seus efeitos; desabonar e desumanizar as vítimas; garantir maior proteção jurídica a policiais e; promover valores genéricos como segurança pública, ordem pública e paz social.