A EFETIVIDADE DA TEORIA DO BEM JURÍDICO COMO DISPOSITIVO DE CONTENÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL ILEGÍTIMA

Abstract

O equilíbrio entre a proteção jurídico-penal a bens jurídicos e a afirmação da individualidade do sujeito expressa a compatibilidade entre a Dignidade da Pessoa Humana e o Estado Democrático de Direito. A teoria do bem jurídico se insere nesse cenário como dispositivo delimitador do exercício punitivo estatal, asseverando que a intervenção estatal só será legítima se sobrebaseada em um dano ou ameaça de dano ao bem jurídico tutelado. Mediante o julgado proferido nos autos da Ação Penal nº 5009103-54.2024.4.04.0000/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quer se demonstrar a efetividade da teoria do bem jurídico como instrumento de contenção da ingerência estatal para as condutas que não subtraíram ou diminuíram o bem jurídico tutelado pela norma penal.