INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA MILITAR: A NECESSÁRIA IMPLANTAÇÃO DO EXAME DIRETO E DO EXAME CRUZADO

Résumé

O presente artigo analisa a discrepância entre a lei processual penal comum e a militar no que concerne ao sistema de inquirição de testemunhas. O objetivo é investigar se o rito presidencialista do Código de Processo Penal Militar (CPPM) é compatível com a ordem constitucional vigente ou se deve ser unificado ao procedimento comum. A metodologia consistiu em uma pesquisa qualitativa jurídico-dogmática e documental, fundamentada na análise de antinomias normativas e no sopesamento de princípios constitucionais. Os resultados indicam que a manutenção do sistema presidencialista na esfera militar fere a isonomia e o devido processo legal, pois compromete a imparcialidade do magistrado ao permitir sua participação ativa na produção da prova. Conclui-se que a divergência legislativa configura uma lacuna de colisão normativa, o que exige o afastamento do artigo 418 do CPPM e a aplicação subsidiária do artigo 212 do Código de Processo Penal comum. Tal integração possibilita a implementação do exame direto e cruzado (cross-examination) na instrução criminal militar, garantindo a observância do