A CRUELDADE DA SELETIVIDADE PENAL PELO PODER PUNITIVO E O ENCAPSULAMENTO TECNOCRÁTICO DAS ZONAS QUENTES DE CRIMINALIDADE: AINDA EM BUSCA DA SEGURANÇA NACIONAL.

Abstract

A presente pesquisa pretende analisar a incidência, no curso da persecução penal, da utilização estratégica típica da política criminal da segurança nacional mediante utilização de dados econométricos por parte das instituições de segurança pública, mais especificamente, os locais de frequentação e residência dos indivíduos considerados suspeitos e a delimitação das denominadas “zonas quentes de criminalidade” (ZQC´s) enquanto fator norteador subjacente da seletividade penal, contextualizada na prática dos delitos relacionados às drogas ilícitas no Brasil. Pretende-se assim analisar como a seletividade do poder punitivo deflagrado em face das pessoas residentes em áreas mais pobres faz com que estas estejam propensas ao maior rigor cautelar e condenatório nos processos judiciais em desproporção entre a dor sofrida e infligida pelo direito penal.