PEDAGOGIA PENAL: O FAROL GARANTISTA E A CRIMINALIZAÇÃO DO TROTE UNIVERSITÁRIO

Abstract

A presente investigação possui como o mais destacado de seus objetivos examinar a viabilidade de projetos de lei que aspiram criminalizar a prática do trote universitário. Empenha-se, minuciosamente, demonstrar que a criminalização do trote configura paralelismo, tendo em conta que os reiterados atos praticados intratrote estão tipificados no ordenamento jurídico pátrio, tornando-se desnecessário e prejudicial normatizações superadas pela hiperonímia. Concluída a crítica, invoca-se o farol garantista para sustentar a excelência da pedagogia alicerçada em grados sancionatórios definidos sob a compreensão de que o direito penal, enquanto violência institucionalizada, é ferramenta, mas não é a melhor das ferramentas disponíveis para a punição do indivíduo e para a transformação sociocultural. Defender-se-á o fomento de práticas socioeducativas com o fim de desenraizar a persistência dos trotes estudantis abusivos.