Regimes próprios de previdência e entidades fechadas de previdência complementar: o caso do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais

Abstract

A reforma da previdência do setor público tem ocupado lugar de destaque em debates políticos e técnicos e começa a motivar estudos acadêmicos mais aprofundados. A importância do tema decorre dos déficits crônicos que essa reforma tem gerado para o sistema previdenciário como um todo e do fato de que esses déficits representam restrição importante à priorização adequada dos recursos e dos investimentos públicos. Dentre as medidas estruturais que vêm sendo adotadas, destacam-se as que têm mobilizado Estados e municípios – inclusive Minas Gerais – pa-ra constituir fundos que migrem do sistema de repartição para o de capitalização, visando um equilíbrio atuarial que vá aos poucos minorando o déficit, até uma situação ideal em que o problema seja equacionado. Aplicando a técnica da fronteira eficiente de Markowitz (1952), este estudo analisa o efeito das restrições impostas pela legislação regulatória à montagem de portfólios de ativos, considerando três paradigmas: uma carteira livre de restrições, uma carteira de um regime próprio de previdência pública – submetido à Resolução 2.652/99 – e uma carteira de uma entidade fechada de previdência complementar – submetida à Resolução 3.121/03. Os resultados obtidos e sua confrontação com um estudo de caso do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – Funpemg –, revelam pontos importantes a ser observados tanto por gestores como por legisladores e demais stakeholders envolvidos.