LA QUESTION DES SOUMISSION DES POUVOIRS D’ÉTAT DANS LE PROJET DE LOI D’APPEL D’OFFRE BRESILIEN:

un debat sur la limitation de concurrence

Resumo

Este artigo evidencia as alterações nos arquétipos de administração estatal. Assim, sob uma perspectiva de adminsitração pública constitucional, recente discussão tem sido travada após a tramitação do novo projeto de licitação, haja vista as demandas de governanças previstas. Nestes termos, tem-se debatido se uma certificação ISO relacionada à governança não poderia ser vista como uma delegação indevida de poderes públicos e via indireta de subversão da livre concorrência. Portanto, o presente estudo parte dos principais arquétipos de estado e adminsitração estatal para evidenciar como o atual modelo administrativo resulta em um equilíbrio de transparência e governança e ampla concorrência. A hipótese confirmável seria que no atual modelo, restar-se-ia incabível qualquer exigência de certificação privada prévia a celebração contratual por parte dos licitantes. Portanto, a hipótese confirmável seria que uma certificação não poderia ser exigida destes antes da celebração contratual. Desta feita, modelos alternativos de verificação de governança, como as conferidas pelo programa pré-ética, acabariam por representar uma alternativa viável a se atender a legislação e a necessidade de governança. A metodologia adotada foi análise discurso e conteúdo de um estudo metodológico dogmático. Após a apresentação dos principais estudos sobre o tema, os achados e a confirmação da hipótese restarão demonstrados.