O PROBLEMA ESTRUTURAL QUALIFICADO DOS TRANSEXUAIS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA SUPERAÇÃO DESSE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Resumo

O presente artigo busca analisar o “problema estrutural qualificado” do tratamento concedido à população transexual no sistema carcerário brasileiro, sob a ótica da teoria do estado de coisas inconstitucional, a partir de relatos de violações a direitos fundamentais sofridas por essas pessoas, como no caso envolvendo o Complexo Penitenciário de Curado, indicando possíveis soluções. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que o Judiciário deve sempre exercer o controle judicial forte (ativismo), visando a concreção dos direitos desse grupo minoritário em situação vulnerabilizada, sendo recomendável, ainda, a aprovação de leis que fixem prazos e metas para a atuação do Executivo na promoção desses direitos fundamentais, que seja realizada a devida dotação orçamentária para a adoção das medidas necessárias, incluindo a adaptação do espaço físico das unidades prisionais, além da fixação de prazos e metas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, no exercício das suas competências, objetivando a superação desse estado de coisas inconstitucional, a exemplo do que ocorreu com a implantação das audiências de custódia em todo o país.