The The illegality of the judicial tax benefit
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Abstract
This article deals with the possibility of expanding/creating a tax benefit, through judicial decision based on some integration technique (presupposes legal gap) or in the exercise of interpretation. It makes use of rationalizations derived from the Law & Economics field of study, wich leads to conclusions about the inefficiency and inadequacy of the expansive judicial decision of tax favoring, given the duty of literal interpretation, the logical impossibility of a legal gap in the exempt law resulting from its condition as an alternative way of ruling a tributary fact; and, in cases of ambiguity of the law, the necessary restrictive interpretation of exceptional situations, due to the primacy of the unavailability of public assets.
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References
ALVES, Maíza Costa de Almeida. Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no Direito tributário brasileiro. 2016. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7014. Acesso em 22 ago. 2021.
ARRUDA, Gerardo Clésio Maia. A legitimidade do Estado diante das mudanças econômicas e políticas estruturais contemporâneas. Revista da Faculdade de Direito da UFG, n. 43, p. 1-18, 2019. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/58533/33659. Acesso em: 20 ago. 2021.
ARRUÑADA, Benito; ANDONOVA, Veneta. Instituições de mercado e competência do Judiciário. In: ZYLBERSTAJN, Décio; SZTAJN, Rachel. Direito & Economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel. Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Versão e-book.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. 2009. Disponível em: https://bit.ly/31IrTqi. Acesso em: 21 jul. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 ago. 2021.
BRASIL. Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm. Acesso em 20 ago. 2021.
BRASIL, Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0350.htm. Acesso em 20 ago. 2021.
BRASIL. Código de Processo Civil Nacional: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 ago. 2021.
BRASIL. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 15 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30/DF. Relator Min. Dias Toffoli. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 6 out. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344602088&ext=.pdf. Acesso em 12 jun. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Enunciado da Súmula Vinculante nº 58. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 7 maio 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula817/false. Acesso em 12 jun. 2021.
BRÄUTIGAM, Deborah. Building Leviathan: Revenue, State Capacity and Governance. IDS Bulletin Vol 33, n. 3, p. 10 – 20, 2002. Disponível em: https://deborahbrautigam.files.wordpress.com/2013/04/2002-building-leviathan.pdf. Acesso em 15 ago. 2021.
COOTER, Robert D.; ULEN, Thomas S. Law & Economics. 6. ed. Boston: Addison-Wesley, 2011.
GICO JR, Ivo Teixeira. Hermenêutica das escolhas e a função legislativa do Judiciário. Revista de Direito Empresarial. Belo Horizonte, ano 15, n. 2, p. 55-84, maio/ago. 2018. Disponível em:
https://bit.ly/3EbBow3. Acesso em: 10 ago. 2021.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 4. ed. Malheiros Editores, São Paulo: 2006.
HICKS, John Richard. The foundations of welfare Economics. The Economic Journal, Vol. 49, No. 196 (Dec., 1939), p. 696-712. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/2225023. Acesso em: 20 jun. 2021.
KALDOR, Nicholas. Welfare propositions of Economics and interpersonal comparisons of Utility. The Economic Journal, Vol. 49, No. 195 (Sep., 1939), p. 549-552. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/2224835. Acesso em: 20 jun. 2021.
KAPLOW, Louis. Taxation. In: POLINSKY, A. Mitchell; SHAVEL, Steven (Eds.). Handbook of law and economics vol.1. Amsterdã: North Holland, 2007.
MISES, Ludwig Von. Human action: a treatise on economics. Auburn: The Ludwig von Mies Institute, 1998. Versão e-book. Disponível em: https://cdn.mises.org/Human%20Action_3.pdf. Acesso em: 25 jun 2021.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Versão e-book.
POSNER, Richard A. “The Economic Approach to Law”. Texas Law Review, v. 53, n. 4, p. 757-781, 1975. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2881&context=journal_articles. Acesso em: 18 jul. 2021.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.