JURIDICOPSYCHOLOGICAL ANALYSIS OF THE SUPREME COURT DECISION THAT RELEASES THE SALE OF PSYCHOLOGICAL TESTS TO NON-PSYCHOLOGISTS: PRACTICAL REPERCUSSIONS AND DIRECTIONS
Keywords:
Psychological tests; STF decision; Psychological Assessment; Federal Council of Psychology; Juridicopsycho-logical DoctrineAbstract
This study aimed to analyze, from a legal and psychological (juridicopsychological) point of view, the STF decision that releases the sale of psychological instruments to non-professionals in the field. As specific objectives, we sought to analyze, (1) in the light of legal science, the contested legislation; (2) in the light of psychological science and legal science, the decision handed down and (3) present the practical repercussions of that decision. In order to achieve the collimated objectives, a literature search was carried out and the deduction of the respective consequences of the decision was made. It was concluded: (1) the decision is sustained, but not under the suggested thesis, so that a bill that alters the legislation, prohibiting the commerce of lay tests, is the most adequate solution; (2) Psychology professionals should be much more prepared for this new challenge; (3) professional selection must be rethought and, finally, (4) the making of instruments must take into account a new variable - more complex psychometric models are needed in the new psi world.
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2023-12-28
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GONÇALVES, Claudiron. JURIDICOPSYCHOLOGICAL ANALYSIS OF THE SUPREME COURT DECISION THAT RELEASES THE SALE OF PSYCHOLOGICAL TESTS TO NON-PSYCHOLOGISTS: PRACTICAL REPERCUSSIONS AND DIRECTIONS. Pretextos - Revista da Graduação em Psicologia da PUC Minas, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 51–74, 2023. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/pretextos/article/view/26054. Acesso em: 10 sep. 2025.
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