HOMESCHOOLING:
análise sobre sua constitucionalidade e sobre a viabilidade legal e/ou prática dos projetos de lei que o abrangem
Palavras-chave:
Homeschooling, Ensino Domiciliar, Direito à educação, Direitos Humanos, Direito da criança e do adolescenteResumo
O presente trabalho, fruto de uma pesquisa doutrinária, normativa e jurisprudencial, visa realizar um estudo crítico sobre o direito à educação previsto a crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro e seu impacto na discussão sobre a possível constitucionalidade do homeschooling e a viabilidade legal e prática dos projetos de lei existentes atualmente sobre o tema. Inicia-se a pesquisa com a análise sobre as previsões legislativas atuais referentes ao direito à educação no Brasil, analisando a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Passa-se a versar sobre o homeschooling, discutindo aspectos gerais e analisando sua possível constitucionalidade, com base na Constituição de 1988 e na apreciação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário de nº 888.815 (BRASIL, RE 888815, 2019). Por fim, trata-se de avaliar os projetos de lei existentes atualmente no Brasil sobre o tema, a fim de averiguar se eles, caso aprovados, possuiriam viabilidade legal e/ou prática.
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Referências
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