HOMESCHOOLING:
analysis of its constitutionality and the legal and/or practical feasibility of the bills that involve it
Keywords:
Homeschooling, Right to education, Human Rights, Children and Adolescents' RightsAbstract
The present work, the result of doctrinal, normative and jurisprudential research, aims to carry out a critical study on the right to education provided for children and adolescents in the Brazilian legal system and its impact on the discussion about the possible constitutionality of homeschooling and the legal and practical feasibility of existing bills currently on the subject. The research begins with the analysis of the current legislative provisions related to the right to education, analyzing the 1988 Constitution and the Statute of the Child and Adolescent of 1990. The study then begins to analyze the homeschooling, discussing general aspects and studying its possible constitutionality, based on the Constitution of 1988 and the assessment of the decision given by the Supreme Court in the case file of Extraordinary Appeal no. 888.815 (BRASIL, RE 888815, 2019). Finally, the study evaluates the existing bills currently in Brazil on the subject, in order to ascertain whether they, if approved, would have legal and/or practical viability.
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AUMENTA o número de pessoas que apoiam o ensino domiciliar, aponta pesquisa do DataSenado. [S. l.], 7 abr. 2021. 1 vídeo (5:37 min). Publicado por TV Senado. Portal Institucional do Senado Federal - DataSenado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2021/04/aumenta-o-numero-de-pessoas-que-apoiam-o-ensino-domiciliar-aponta-pesquisa-do-datasenado. Acesso em: 28 abr. 2021.
BEDIN, Gilmar Antonio; WUST, Caroline. O Direito à Homeschooling e atual legislação brasileira: uma análise da colisão entre dois direitos fundamentais. Revista Jurídica Direito e Paz, São Paulo, ano XIX, v. 2, n. 43, p. 126-150, dez. 2020. ISSN 2359-5035. Disponível em: http://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1320/542. Acesso em: 28 abr. 2021.
BOLSONARO, Eduardo. Projeto de Lei nº 3261, de 2015. Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 8 out. 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397655&filename=PL+3261/2015. Acesso em: 29 abr. 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 abr. 2021.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 23 abr. 2021.
BRASIL. Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República. 20 dez. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 23 abr. 2021.
BRASIL. Poder Executivo. Projeto de Lei nº 2401, de 2019. Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Câmara dos Deputados, 17 abr. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734553&filename=PL+2401/2019. Acesso em: 29 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 888.815. Constitucional. Educação. Direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à efetividade da cidadania. Dever solidário do estado e da família na prestação do ensino fundamental. Necessidade de lei formal, editada pelo congresso nacional, para regulamentar o ensino domiciliar. Recurso desprovido. Recorrente: V.D. representada por M.P.D. Recorrido: Município de Canela. Relator: Min. Roberto Barroso, 21 de março de 2019. Brasília: STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=749412204. Acesso em: 23 abr. 2021.
COELHO, Fernando. Projeto de Lei nº 28, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual. Brasília: Senado Federal, 6 fev. 2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629304&ts=1594010818882&disposition=inline. Acesso em: 29 abr. 2021.
COELHO, Fernando. Projeto de Lei nº 490, de 2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. Brasília: Senado Federal, 6 dez. 2017. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328091&ts=1614167960175&disposition=inline. Acesso em: 29 abr. 2021.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da língua portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. 2222 p. ISBN 978-85-385-4198-1.
FREIRE, Paulo. Primeiras Palavras. In: Política e Educação: ensaios. São Paulo: Cortez, 2001. Arquivo PDF. Disponível em: http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/otp/livros/politica_educacao.pdf. Acesso em 20 de abril de 2021.
PICOLI, Bruno Antonio. Homeschooling e os irrenunciáveis perigos da educação: reflexos sobre as possibilidades de educação sem escola no mundo plural a partir de Arendt, Biesta e Savater. Revista Práxis Educativa, Ponta Grossa, v. 5., e2014535, p. 1-22, 26 jan. 2020. ISSN 1809-4031. Disponível em: https://revistas2.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/14535/209209212853. Acesso em: 23. abr. 2021.
PORTELA, Lincoln. Projeto de Lei nº 2179, de 2012. Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Brasília: Câmara dos Deputados, 8 fev. 2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963755&filename=PL+3179/2012. Acesso em: 29 abr. 2021.
RICK, Alan. Projeto de Lei nº 10185, de 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Brasília: Câmara dos Deputados, 9 maio 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671126&filename=PL+10185/2018. Acesso em: 29 abr. 2021.
ROSA, Ana Claudia F., CAMARGO, Arlete Maria M.; Homeschooling: o reverso da escolarização e da profissionalização docente no Brasil. Revista Práxis Educativa, V. 15, pp.1-22, 2020. Disponível em: https://revistas.apps.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/14818. Acesso em: 24 abr. 2021.
SILVA, Eurico. Projeto de Lei nº 5852, de 2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos. Brasília: Câmara dos Deputados, 5 nov. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830231&filename=PL+5852/2019. Acesso em: 29 abr. 2021.
ZAPATER, Maíra. Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book.
ZULIANI, Eugênio. Projeto de Lei nº 6188, de 2019. Acrescenta parágrafos ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação domiciliar para educandos que se inserem na modalidade de educação especial. Brasília: Câmara dos Deputados, 27 nov. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838196&filename=PL+6188/2019. Acesso em: 29 abr. 2021.
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