Proteção dos Direitos Trabalhistas no Âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho no desastre socioambiental de Brumadinho/MG
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p346-359Palavras-chave:
Acidente do Trabalho, Dano extrapatrimonial, Eficácia jurídica, Corte Interamericana de Direitos Humanos.Resumo
O presente trabalho teve como objetivo refletir e apontar a possibilidade jurídica de se levar o tema das indenizações extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho para o âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como objeto de análise o desastre socioambiental ocorrido no ano de 2019 no município mineiro de Brumadinho. A referida discussão ocorre em virtude das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a metodologia de indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação de trabalho, estabelecendo limites de ordem financeira para a estipulação do valor a título de reparação. Por fim, em consonância às conclusões desenvolvidas no trabalho, sustentou-se que os instrumentos jurídicos internos são ineficazes para solucionar o problema posto em questão, razão pela qual creem ser plausível que o debate se dê na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. Emenda constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004.
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (FUNDACENTRO).
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais, 2017.
LIMA, Francisco Meton Marques de Lima. Reforma Trabalhista: entenda ponto por ponto. LTR, São Páulo, 2017.
MONTERISI, Ricardo D. Actuación y Procedimiento ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Platense, Mar del Plata, 2009.
NEPOMUCENO, Thiago Luann Leão. O SISTEMA INTERAMERICANO DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: é possível levar uma ofensa ao Direito do Trabalho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 47, 2015.
FILHO, Rodolfo Pamplona; ROCHA, Matheus Lins. O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao Trabalho: a sua aplicação no âmbito da Reforma Trabalhista. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, 2018.
CONJUR. STF recebe terceira ADI questionando dano moral da reforma trabalhista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-07/stf-recebe-terceira-adi-dano-moral-reforma- trabalhista. Acesso em 20 jun. 2020.
