Proteção dos Direitos Trabalhistas no Âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho no desastre socioambiental de Brumadinho/MG
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p346-359Keywords:
Work accident, Offshore, Law effectiveness, Inter-American Court of Human Rights.Abstract
The objective of this study was to reflect on the legal possibility of taking the issue of off-balance sheet damages arising from an accident at work to the Inter-American Court of Human Rights, with the purpose of analyzing the serious socio-environmental tragedy involving the mining company Vale SA year of 2019 in the Minas Gerais municipality of Brumadinho. This discussion takes place due to the changes promoted by Law 13467/2017, called Labor Reform, which changed the methodology of indemnities for off-balance-sheet damages arising from labor relations, establishing monetary limits for both. Finally, in line with the conclusions drawn in the paper, it was argued that domestic legal instruments are ineffective in resolving the problem at stake, which is why they believe that it is plausible for the debate to take place in the Inter-American Court of Human Rights.
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