Legitimidade dos Atos Jurisdicionais no Estado Democrático de Direito

Abstract

No presente artigo se explicitam algumas noções básicas sobre o que seja legitimidade e as exigências de normas que compõem o ordenamento jurídico do Estado, assim como suas consequências para o Estado Democrático de Direito. Analisam-se também os fundamentos do direito político, a estrutura do Poder, as funções do Estado e o ciclo de legitimação democrática dos atos do Estado e, finalmente, a legitimidade democrática dos atos jurisdicionais, visando-se, sobretudo, indicar a certeza e coesão das decisões que surgem fundamentadas em rigorosa conformidade às normas constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico.