A Mulher e o Direito Brasileiro sob uma Análise Filosófica e Sociológica
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p489-500Keywords:
Feminicídio, Lei Maria da Penha, Análise histórica, Segurança Pública, Cifras OcultasAbstract
The woman was, and still is, subjugated inferior to the man in several aspects. However, the majority (Kantian) through daily struggles for equal rights. In this article some provisions that represent a significant change in the Brazilian legal system will be analyzed, with regard to the attempt to support women as subjects of rights, safeguarding their physical, sexual, psychological, patrimonial integrity, among others.; punishing those who commit crimes based on gender. As legal examples, there is the qualifier feminicide, of the crime of homicide – article 121, of the Brazilian Penal Code – and Law n. 11.340 / 06, popularly known as the Maria da Penha Law, which will be analyzed using philosophical thoughts arranged in the work of Platão – The Republic – as well as the use of the work – The Second Sex – by Simone de Beauvoir, for a better understanding the origin of inequality between men and women and how this situation persists in the modern world through statistical data and concepts created by sociology, such as "hidden figures".
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