THE LEGITIMACY OF THE JUDICIAL DECISION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: OBSTACLES TO THE ACTIVE BEHAVIOUR OF THE DECISOR
Óbices ao comportamento ativo do decisor
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p331-345Keywords:
Estado Democrático de Direito, Decisão Judicial, LegitimidadeAbstract
This article is the result of scientific confrontation within the framework of the process in the construction of the Democratic State of Law, from which the democratic process is extracted. That said, the legitimacy of the pronouncements made by the Judiciary was discussed, considering the behavior of the procedural subjects. Issues such as judicial activism and cognitive biases are at the heart of the judging function, which, moreover, is only legitimate if the principled basis provided for in the Republic’s Constitution of 1988. Using a hypothetical-deductive method, case analysis, literature review and jurisprudence were used to conclude that the exercise of the judiciary function, by the magistrate, should be separated from any solipsist assumption and justified in the participation of the parties.
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Published
2020-09-14
How to Cite
SOARES, Igor Alves Noberto; JARDIM, Udair Jaques Alves. THE LEGITIMACY OF THE JUDICIAL DECISION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: OBSTACLES TO THE ACTIVE BEHAVIOUR OF THE DECISOR: Óbices ao comportamento ativo do decisor. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 331–345, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p331-345. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23927. Acesso em: 3 sep. 2025.
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Temática Livre
