A Critical Analisys on Judicial Activism from the Judgment of ADPF nª 347/DF
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p501-524Keywords:
Judicial activism, Theory of State's things inconstitutional, Failure of the prison system, Fundamental Rights.Abstract
This paper aims to analyze critically the problem of judicial activism in Brazil, from the study of the ADPF 347/DF judgment. This one discussed the possibility of using the theory of state´s things unconstitucional, with de aim of declare the failure of the prision system. What is expected with the reading of this text is a deep reflection if, as a result of omissions of the legislative and executives power about fundamental rights, could the judiciary impose measures to fill the gaps left by those.
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2020-08-18
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AQUINO, Larissa Alvarenga Maringues de. A Critical Analisys on Judicial Activism from the Judgment of ADPF nª 347/DF. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 501–524, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p501-524. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24242. Acesso em: 3 sep. 2025.
Issue
Section
Artigos de Discentes
