THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AND ITS EFFECTS IN RELATION TO SPECIAL PROTECTION FOR CHILDREN AND TEENAGERS AT INTERNET
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p540-561Keywords:
Personal data. Special protection. Best interest. Children and teenagers. Information society.Abstract
The article aim to analyze the effects of law number 13.709/2018, claiming special protection
regarding personal data of children and teenagers in the information society. As a guideline, it
adopts the concept of respect to the best interest, which should be understood by the
perspective of the Doctrine of Integral Protection, already consolidated in Brazil's legal
system, presente in the legislation as the Federal Constitution of 1988, 2002 Civil Code,
Statue of Children and Adolescentes and Convention on the Rights of the Child. Therefore, na
analysis is needed in the factual aspect about how the mentioned law will maintain its effects
concerning the special protection, regarding article 14, as well the reasons related its creation.
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References
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Published
2020-08-22
How to Cite
SOUZA , Ana Carolina dos Santos. THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AND ITS EFFECTS IN RELATION TO SPECIAL PROTECTION FOR CHILDREN AND TEENAGERS AT INTERNET. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 540–561, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p540-561. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24272. Acesso em: 3 sep. 2025.
Issue
Section
Artigos de Discentes
