THE REFLECTION OF ART. 28 OF LINDB IN THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p269-285Keywords:
Gross error, Guilt grading, Administrative improbity, Personal responsibility of the public agent.Abstract
With the advent of Law 13,655 / 2018, which amended the Law of Introduction to the Rules of the Brazilian Law - LINDB - aiming to provide greater efficiency and legal certainty to managers within the scope of public administration, art. 28, whose prediction determines that the public agent will only answer for his decisions or technical opinions in case of intent or gross error. This text aims to discuss the antinomy of norms with respect to the recent discussions on accountability of the administrative agent.
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References
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Published
2020-08-31
How to Cite
NEPOMUCENO , Luciana Diniz; SANTANA , Letícia Maciel. THE REFLECTION OF ART. 28 OF LINDB IN THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 269–285, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p269-285. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24318. Acesso em: 14 aug. 2025.
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Section
Temática Livre
