Constitution and Ethics
Applicable controls for analysis and invalidation, based on constitutional order, of unethical acts originating from the Public Power
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p20-52Keywords:
-Abstract
The Political Constitution of the State has the content of organizing the State itself and declaring fundamental rights, adopted as universal concepts or specifically incorporated by Positive Law. The gear, designed to produce the Common Good, based on freedom and equality, defends, protects and recovers the dignity of the human person and produces social justice. The political acts that move it must be guided by choices within the standards of Social Ethics. Since the Brazilian Constitution of 1988 introduced ethical standards, such as principles and rules, its fundamental character, in the order of the State, is determining measures of self-control or external control aimed at avoiding attacks on Ethics or removing their effects. Ethical control is equivalent to constitutional control because the ethical core is the norm of the Constitution. Ethical control is distinct from the control of merit, because it will aim to verify the existence of requirements, without relative pretension to the criteria of convenience and opportunity. It is the duty of the State to recognize the absolute invalidity of omissions and acts contrary to Ethics, for they are as well against the Democratic Constitution of 1988.
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