USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
Área de utilização exclusiva para fins de moradia?
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p126-136Keywords:
Special Urban Adverse Possession. Property. Housing. Land Regularization. Social Function.Abstract
This article performs an analysis of Recurso Especial nº 1.777.404/TO through jurisprudential and doctrinal review on the destination given to the property subject to the special urban adverse possession, in order to discuss the exclusive housing purpose. The special urban adverse possession has an eminently social character, aiming to guarantee the housing fundamental right to the low income population. As an urban policy instrument, it has a crucial role in the land regularization and in the fulfillment of the social function of property. However, a restrictive view of the requirements for its concession, in particular the destination for housing purposes, prevents the area from being used in order to guarantee not only housing, but also the subsistence of the usucapiente and his family, through small businesses, while promoting human dignity and the values of work and free enterprise. This way, the destination given to the area can be mixed, provided that in the practical case there is no distortion of the institute.
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References
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2021-10-05
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TRAJANO, Daniella Pedroza Torres. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: Área de utilização exclusiva para fins de moradia?. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 126–136, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p126-136. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25176. Acesso em: 25 aug. 2025.
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Temática Livre
