A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p35-57Keywords:
Social Function, Public Real State, Orthodoxy, PossessionAbstract
This article analyzes the characteristics of public properties and their specificities in relation to private properties. The usucapion institute and the principle of imprescriptibility are investigated in the light of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and of the Brazilian Civil Codification, in addition to the vast jurisprudence and Statement no. 340 of the STF Summary. The analyzes are based on dialectical bases and in view of the Social Function of possession
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Published
2021-09-10
How to Cite
MIRANDA FILHO, Juventino Gomes de; MIRANDA, Elissandra Assis Moura Campos de. A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 35–57, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p35-57. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25878. Acesso em: 9 aug. 2025.
Issue
Section
Dossiê Ética, Direito e Responsabilidade
